Os cidadãos de Balneário Rincão e Lauro Müller irão contar com o serviço para proteção dos direitos dos consumidores. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) articulou, com as prefeituras de câmaras de vereadores de cada município, a instalação do Procon nas duas cidades do Sul catarinense. A promotora de justiça Larissa Zomer Loli intermediou uma reunião com os órgãos interessados que, por iniciativa própria, comprometeram-se a aderir ao programa em Lauro Müller. Com a aprovação da Lei nº 15, de 4 de julho de 2022, já está instituído na cidade o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD).
Em Balneário Rincão, a iniciativa do promotor de justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, à época titular aa 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, a criação do serviço no município foi possível com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Para isso, foi aprovada e já sancionada, em 7 de julho de 2022, a Lei Municipal nº 553, que cria a unidade de proteção aos consumidores locais. Com a instalação de mais estas duas unidades, o MPSC alcançou o total de 14 Procons criados desde o início do programa de gestão 2020-2023. Deste total de órgãos, oito são em municípios-sede de comarca.
Fortalece Procon
O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais (Fortalece Procon) foi eleito como prioritário, na área do consumidor, para a atuação do MPSC no biênio 2020-2021 – e reeleito para o biênio seguinte, na caso 2022/2023 -, dentro do Plano de Geral de Atuação da instituição. Em todo o Estado, as Promotorias de Justiça têm buscado auxiliar a administração municipal a instalar o órgão de defesa do consumidor no município, bem como a prover a estrutura necessária ao seu eficaz funcionamento. O objetivo do programa, em um primeiro momento, é sensibilizar os gestores municipais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, inclusive de modo a concretizar o direito fundamental de defesa do consumidor previsto pela Constituição Federal.
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotisul
